STJ REsp 2121041

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE II E IPI. LEI N. 8.032/19 90. REGULAMENTO ADUANEIRO. COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMPORTAÇÃO DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS A REPARO, À REVISÃO OU À MANUTENÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE POSSE OU PROPRIEDADE DA IMPETRANTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.