STJ AREsp 2510655
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULÇA DO STJ.