STJ AREsp 2572438

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE PÚBLICA ("RAMO 66"). LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO EXTINTO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.