STJ AREsp 2550293

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇA DO VALOR PAGO E DO PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF.