STJ AREsp 2435928

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE SAÚDE. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPLANTAÇÃO DE STENTS E MARCA-PASSO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação adotada no acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ que entende que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marca- passos em cirurgias cardíacas. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial por entender incidir o óbice da Súmula 83/STJ e por não estar configurada omissão na decisão recorrida. Nas razões do agravo interno a parte agravante sustenta, que acórdão recorrido restou omisso ao deixar de esclarecer em que medida a Cláusula 9, inserta no Capítulo XI do instrumento contratual pactuado entre as partes, que exclui a cobertura de próteses, seria abusiva, uma vez que os dispositivos em questão estão redigidos de forma clara e precisa, atendendo ao disposto no artigo 54, parágrafo 4º, do próprio Código de Defesa do Consumidor, e ainda, por que seria a Omint obrigada a custear tal despesa, estando ela expressamente excluída da cobertura contratual, nos termos do artigo 1.460 do Código Civil de 1.916. O Tribunal de origem, no entanto, novamente, optou em não se pronunciar, limitando-se a transcrever os termos do acórdão. Alega que não é absolutamente verdadeira a afirmação de que o entendimento pacífico desse colendo STJ é coincidente com o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido. Nesse sentido, observe-se que não existe decisão a respeito da matéria que tenha sido submetida ao regime dos recursos repetitivos e decidida sob esse mecanismo. Logo, negar trânsito ao Recurso Especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em linha com a jurisprudência do STJ seria o mesmo que emprestar efeito vinculante a decisões que não possuem essa qualidade. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE SAÚDE. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPLANTAÇÃO DE STENTS E MARCA-PASSO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação adotada no acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ que entende que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marca- passos em cirurgias cardíacas. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.