STJ AREsp 1983204

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ANALISADA. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC PELO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. Constatada omissão em acórdão embargado, deverá ser suprida. 3. É inviável de análise, por se tratar de inovação recursal, a tese que, não deduzida nas razões do recurso especial, é levantada somente em agravo interno. 4. Incide, de forma analógica, o óbice da Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial não demonstra claramente de que forma o dispositivo legal indicado foi violado e não impugna efetivamente o fundamento do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia. 5. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos. RELATÓRIO APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST. SP (ou APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO) opõe embargos de declaração ao acórdão assim ementado (fl. 1.358): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. NORMA DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. PRETENSÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões do recurso especial são completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284 do STF. 2. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo interno não provido. Em suas razões, o embargante sustenta que há omissão no julgado quanto à alegação de que a decisão monocrática partiu da premissa equivocada de que a análise das razões recursais referem-se ao acórdão de fls. 910-914, mas, na verdade, o acórdão recorrido objeto das razões do recurso especial é o de fls. 927-935. Alega ainda que houve omissão quanto à análise da controvérsia acerca do Tema n. 855 do STF, no qual se fixou a tese de que, para a satisfação da exigência constitucional relativa ao aviso prévio referente ao direito de reunião, basta a veiculação de informação que permita ao Poder Público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam supridas as alegadas omissões e a reanalisadas as razões expostas no agravo interno, em especial nas razões complementares. As contrarrazões aos embargos foram apresentadas às fls. 1.385-1.390. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ANALISADA. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC PELO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. Constatada omissão em acórdão embargado, deverá ser suprida. 3. É inviável de análise, por se tratar de inovação recursal, a tese que, não deduzida nas razões do recurso especial, é levantada somente em agravo interno. 4. Incide, de forma analógica, o óbice da Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial não demonstra claramente de que forma o dispositivo legal indicado foi violado e não impugna efetivamente o fundamento do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia. 5. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.