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Decisão · STJ
STJ AREsp 2433496
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2023-08-11
publicado em 2024-03-20
GERAL
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA. REFLORESTAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
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