STJ AREsp 2505506

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM, TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A REINTEGRAÇÃO RESTABELECE STATUS QUO ANTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO FICTO. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO EFETIVO PARA RECEBIMENTO DO ABONO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.