STJ AREsp 2408728

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. MATÉRIA DECIDIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU ODIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.219, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A agravante argumenta não ser aplicável ao caso a Súmula 7/STJ, pois não busca o reexame das provas, mas sua revaloração. Alega que "o que se pretende não é, de forma alguma, a reanálise das questões de fato atinentes a esta demanda. Antes, o que se busca é a análise acerca da aplicação da lei no caso concreto" (fl. 291). Não foi apresentada impugnação ao agravo interno, conforme certidão de fl. 301. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. MATÉRIA DECIDIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.