Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-12-19publicado em 2024-06-19
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESDOBRO DE LOTE. PROJETO CONSTRUTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.