STJ AREsp 2302364

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO E SPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRIMENTO DA NULIDADE PELA BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que há nulidade absoluta na escritura pública, não sendo possível supri-la pela boa-fé dos ora agravantes, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOAO FRANCISCO CARVALHO DELLAZZANA e CLEUSA REGINA ROSA DELLAZZANA contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 7/STJ e, ademais, indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça (fls. 1.816-1.819). O recurso especial inadmitido fora interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nos termos da seguinte ementa (fls. 1.530-1.531): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURIDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DE ESCRITURA PÚBLICA OBJETO DE FALSIFICAÇÃO E DE RETORNO DA SITUAÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. CABIMENTO DAS TESES. REGISTRO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NA MATRICULA IMOBILIÁRIA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO FALSA. HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DOS ATOS SUBSEQUENTES POR AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO OU DE CONVALESCIMIENTO DO ATO VICIADO. EXEGESE DOS ARTS. 169 E 1.247 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSÁRIO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES QUE SOBRESSAI COMO CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE NO CASO ESPECIFICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE SEQUELA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DO TABELIÃO QUE LAVROU ESCRITURA PÚBLICA À PERDA DA DELEGAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO PELO CONSELHODA MAGISTRATURA PARANAENSE. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À FALSIFICAÇÃO E AO TRANSLADO IRREGULAR DE ESCRITURAS. REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVICÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA PELOS RÉUS/RECONVINTES EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL E REJEIÇÃO DA POSTULAÇÃO RECONVENCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.