STJ AREsp 2512459

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IPTU E CIP DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021. LEGITIMIDADE DA PARTE. CABIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADO. HIPÓTESE DE CO-RESPONSABILIDADE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR E VENDEDOR. LEGITIMIDADE DO VENDEDOR. CPI. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. RECORRENTE NÃO DEMONSTROU NÃO SER USUÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE PROPRIETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.