STJ HC 905100

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE NÃO SUBMETIDA À PRISÃO CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA DA DECISÃO AGRAVADA. MERA INSISTÊNCIA NA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Incidência do enunciado de Súmula n. 115 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. O recurso não trouxe argumentos novos hábeis a ensejar a desconstituição do fundamento da decisão agravada de que não cabe prisão domiciliar para a agente que responde à ação penal em liberdade. Aplicação, por analogia, do enunciado de Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus, interposto por JOSELI BORGES MALHAO, em face de decisão que indeferiu liminarmente o writ, por inexistência de constrangimento ilegal a ser remediado, diante da informação de que a agravante responde à ação penal em liberdade. No recurso, a defesa reprisa os argumentos da inicial asseverando que a agravante faz jus à prisão domiciliar à paciente, por ser genitora de duas crianças. Requer o provimento do agravo para conceder o habeas corpus. O Ministério Público Federal - MPF se manifestou pelo desprovimento (fls. 222/224). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE NÃO SUBMETIDA À PRISÃO CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA DA DECISÃO AGRAVADA. MERA INSISTÊNCIA NA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Incidência do enunciado de Súmula n. 115 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. O recurso não trouxe argumentos novos hábeis a ensejar a desconstituição do fundamento da decisão agravada de que não cabe prisão domiciliar para a agente que responde à ação penal em liberdade. Aplicação, por analogia, do enunciado de Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.