STJ AREsp 2558783
CIVILCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Interpostos dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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