STJ AREsp 2426018

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VIOLAÇÃO DO ART. 99 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AUTO POSTO BARÃO DO LITORAL LTDA. contra decisão singular de minha lavra na qual conheci do agravo e não conheci do recurso especial em virtude da falta de prequestionamento. Nas razões do presente agravo, o agravante alega a violação do art. 99, § 2º, do CPC/2015 que veda o indeferimento de plano da gratuidade de justiça. Afirma que, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, compete ao Juízo determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não ocorreu no presente caso. A impugnação foi apresentada às fls. 561/569, STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VIOLAÇÃO DO ART. 99 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.