STJ AREsp 2534921

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MATÉRIA ALEGADA APENAS EM GRAU DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. ART. 2º DA LEI. N. 6.830/1980. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIMENTO NEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.