STJ AREsp 2507008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO- LEI 3.365/1941. REDE FERROVIÁRIA NORTE-SUL. ÁREA DENOMINADA "FAZENDA MARACAJU." MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS/GO. DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO QUE SE BASEOU NO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.