STJ REsp 2099967

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RETROAÇÃO DE DIB E COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. INDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ENUNCIADO ADMNISTRATIVO N. 3/STJ. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA N. 568/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.