STJ AREsp 2529167

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTATIVO. MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO À UNANIMIDADE. 1. É INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FACE DE GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 2. AS TURMAS QUE COMPÕE A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ SEDIMENTARAM A ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE O AUXÍLIO- TRANSPORTE OU O VALE-TRANSPORTE, AINDA QUE PAGO EM PECÚNIA (RESP 1598509/RN, REI. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13/06/2017, DJE 17/08/2017). 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO À UNANIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.