STJ AREsp 2472183

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. NULIDADE DE ATO AVOCATÓRIO. SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.