STJ AREsp 2491309

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA). NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃ O CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.