Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2013-10-18publicado em 2024-06-19
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. HABITAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.