STJ AREsp 2402894

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUSTENTAÇÃO ORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO FOI FEITO OPORTUNAMENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FACS - COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA.ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBORA CONCISA, A SENTENÇA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, ACERCA DOS MOTIVOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ QUANTO À MATÉRIA POSTA, RESPEITANDO OS PARÂMETROS PRECONIZADOS PELO ART. 489, DO CPC.NO MÉRITO, DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO AUTORAL NÃO TENDO ESTA INSTRUÍDO OS AUTOS COM A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELA 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMPRESA AUTORA QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, TAREFA QUE LHE CABIA E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;(..) " (Artigo 373, caput e inciso I, do CPC); 2. Cuida-se de ação indenizatória, em que a empresa autora alega ter perdido, à época, R$ 4.077.875,85 (quatro milhões e setenta e sete mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) que estavam depositados junto à ré (Massa Falida de Trans-Expert) na data em que um incêndio destruiu o local e queimou todos os bens e valores que estavam sob a custódia do depositário; 3. Recorre a parte autora da sentença de improcedência, arguindo sua nulidade por ausência de fundamentação. No mérito, alega, em apertada síntese, que a Massa Falida de Trans-Expert jamais negou estar em posse dos valores perdidos, limitando-se a alegar em sua defesa a ocorrência de "caso fortuito", tratando-se de confissão do dano, aduzindo sobre a responsabilidade solidária das rés pela perda da mencionada quantia em dinheiro; 4. Rejeição da arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Embora concisa, a sentença se encontra devidamente fundamentada, de forma clara e inequívoca, acerca dos motivos que serviram de base para a formação do convencimento do juiz quanto à matéria posta, no que concerne às questões de fato e de direito, respeitando os parâmetros preconizados pelo art.489, do CPC; 5. No mérito, documentação acostada aos autos que não se mostra suficiente para corroborar a alegação autoral. Revela-se óbice à pretensão da apelante o fato de não ter instruído os autos com a documentação solicitada pela 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas do Ministério Público, em sua manifestação de índex 892/898; 6. Empresa autora que não logra êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tarefa que lhe cabia e da qual não se desincumbiu a contento, consoante a regra insculpida no art. 373, I, do CPC. Manutenção da sentença que se impõe; 7. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. A agravante alega haver omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação de documentos que demonstram ter sido feito o pedido de sustentação oral. Sustenta não ser necessário o reexame de prova, pois as próprias premissas delineadas no acórdão permitem concluir que não houve análise de todas as questões e que houve pedido de sustentação oral. Em sua impugnação, CHUBB SEGUROS BRASIL S/A afirma que o acórdão recorrido não é omisso, pois os documentos citados pela agravante foram considerados pelo acórdão recorrido, que concluiu não haver pedido tempestivo para sustentação oral. Entende aplicável ao caso a Súmula 7/STJ. Além disso, não demonstrado o prejuízo decorrente da ausência da sustentação oral, não se anula o processo, aplicando-se ao caso também a Súmula 83/STJ. Aponta, ainda, a ausência de prequestionamento, a fazer incidir a Súmula 211/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUSTENTAÇÃO ORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO FOI FEITO OPORTUNAMENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2. Agravo interno a que se nega provimento.