STJ AREsp 2499566
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA ESTADUAL. DISPONIBILIDADE REMUNERADA. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.