STJ AREsp 2500601

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERENTE MAIOR DE IDADE E ESTUDANTE DO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO QUE LOGROU APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PERANTE INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ.