STJ REsp 2123307

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de não fazer, fundada na indevida negativa de cobertura de tratamento de câncer. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no recurso especial não conhecido, com a aplicação de multa. RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A, contra decisão unipessoal que conheceu parcialmente do recurso especial que interpusera e, nesta parte, negou-lhe provimento. Ação: de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c restituição de valores (honorários advocatícios contratuais), ajuizada por JOSE APARECIDO GOMES, em face da agravante, na qual visa a cobertura de exames (PET-CT COM PSMA), para adequada análise da doença acometida pelo demandante (neoplasia maligna de próstata) e definição de seu tratamento, conforme prescrição médica.