Decisão · STJ

STJ AREsp 2483496

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-25publicado em 2024-06-19

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. ICMS. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.