Decisão · STJ

STJ AREsp 2510641

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-08publicado em 2024-06-19
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. DECRETO N. 3.365/41. TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS). NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
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