STJ EAREsp 1831317

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMA. JUNTADA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INSUFICIÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC. 1. A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável. 2. A simples menção ao diário da justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, em virtude da ausência de inteiro teor do acórdão. 3. A juntada apenas da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932, do CPC . 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALESSANDRA NUNES COSTA MOREIRA e OUTRO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ( fls. 542/546 e-STJ) que indeferiu, liminarmente, os embargos de divergência. Em suas razões (fls. 554/568 e-STJ), os agravante sustentam, em síntese, que é equivocado o indeferimento liminar dos aclaratórios, ao argumento de que a certidão de julgamento está disponível para consulta pública no site do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMA. JUNTADA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INSUFICIÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC. 1. A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável. 2. A simples menção ao diário da justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, em virtude da ausência de inteiro teor do acórdão. 3. A juntada apenas da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932, do CPC . 4. Agravo interno não provido.