STJ AREsp 2526090

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. PREVISÃO DE REESTRUTURAÇÃO SALARIAL E NÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.