STJ AREsp 2472988

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE G R A C C H O CARDOSO - IRREGULARIDADES DETECTADAS NO CONTRATO - A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VIA PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.