STJ AREsp 2572498

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NÃO POSSIBILIDADE. ATO DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF E SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR FUNDAMENTO ADICIONAL.