STJ REsp 2121159

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 1.004/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.