STJ AREsp 2522832

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. TUTELA ANTECIPADA DEFERINDO A MATRÍCULA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ENUNCIADO N. 83 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.