STJ RMS 72534

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR BRAVURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTA CORTE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.