STJ AREsp 2527665

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR E REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.