STJ HC 860895

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA PELA DEFESA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO ART. 105 DA CF NÃO INAUGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se a defesa deixou de deduzir a controvérsia em apelação e, por tal motivo, não existe causa decidida na origem, não houve inauguração da competência desta Corte para a sua análise direta, em indevida supressão de instância, sob pena de violação do art. 105 da CF. 2. No contexto mencionado, ausente acórdão constrangedor, é inviável identificar e corrigir, de ofício, flagrante ilegalidade em pronunciamento de Tribunal de Justiça ou Regional Federal. O interessado, se necessário, deverá dirigir a pretensão ao órgão com atribuição para revisar a sentença condenatória. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO PATRICK LEANDRO SOUZA XAVIER agrava da decisão de fls. 43-44. O insurgente reitera o pedido de redimensionamento da pena-base, apesar da supressão de instância, pois o Juiz não observou as frações proporcionais (1/6 ou 1/8) de exasperação na primeira fase da dosimetria. Busca a concessão da ordem pelo colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA PELA DEFESA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO ART. 105 DA CF NÃO INAUGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se a defesa deixou de deduzir a controvérsia em apelação e, por tal motivo, não existe causa decidida na origem, não houve inauguração da competência desta Corte para a sua análise direta, em indevida supressão de instância, sob pena de violação do art. 105 da CF. 2. No contexto mencionado, ausente acórdão constrangedor, é inviável identificar e corrigir, de ofício, flagrante ilegalidade em pronunciamento de Tribunal de Justiça ou Regional Federal. O interessado, se necessário, deverá dirigir a pretensão ao órgão com atribuição para revisar a sentença condenatória. 3. Agravo regimental não provido.