STJ AREsp 2457526

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra decisão monocrática por mim proferida e por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 855-861). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 725): Ação cominatória visando à realização de reparos em imóvel, cumulada com os pedidos de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Incontroversa realização dos reparos pelas rés - Conclusão a respeito da responsabilidade delas pelos vícios - Imprescindibilidade da produção da prova pericial, a qual ficou prejudicada em razão da venda do bem pelo apelante, para apuração da subsistência de anomalias no bem - Inviabilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Ausência de insurgência do apelante em relação à decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova - Preclusão caracterizada - Inobservância ao ônus inserido no art. 373, I, do Código de Processo Civil - Danos materiais - Não verificada necessidade de afastamento do autor e da sua família do bem para a execução das obras - Planilha de gastos contendo despesas com alimentação e combustível - Descabimento do reembolso pelas rés, sob pena de enriquecimento ilícito - Danos morais caracterizados pelo recebimento de imóvel com vícios, os quais ocasionaram desgaste excessivo e lesões corporais no filho do autor - Interpretação do pedido indenizatório extrapatrimonial que deve observar o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, art. 322, § 2.º, do Código de Processo Civil - Reparação devida - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 10.000,00) - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 742). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que a Súmula n. 7/STJ não incide em seu recurso especial. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 889-892). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.