Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-24publicado em 2024-06-19
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RURAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF.