STJ AREsp 2488423

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXECUÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NA FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA DE RODOVIAS, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 7 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.