STJ AREsp 2553076

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida- se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática proferida pela Ministra Presidente do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.028-1.029). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ assim resumido (fl. 661): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÀO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA DÍVIDACOBRADA. FIXAÇÀO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. PRIMEIRAAPELAÇÃO CÍVEL PROCEDENTE. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL IMPROCEDENTE. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 836-852). Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que (fl. 1.035): Verifica-se que, no ponto, o dissídio jurisprudencial está fulcrado na interpretação e violação do art. 786, parágrafo único, do CPC, conforme se denotadas (e-STJ, fls. 1006 e seguintes), de forma fundamentada e específica, bem expondo os motivos pelos quais houve a divergência interpretativa entre julgados, sobretudo pelas especificidades e particularidades do caso concreto. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 1.047-1.051). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.