STJ AREsp 2531635

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação revisional de contrato de empréstimo. 2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Examina-se agravo interno interposto por SIMCARD - COMÉRCIO DE CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO LTDA contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ação: revisional de contrato ajuizada pela agravante em face de BANCO BRADESCO S.A., em razão de abusividade de cláusulas em contrato de empréstimo e desequilíbrio excessivo. Agravo interno interposto em: 11/04/2024. Concluso ao gabinete em: 02/05/2024. Sentença: julgou improcedente o pedido.