Decisão · STJ

STJ AREsp 2081570

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-03-07publicado em 2024-12-13

TRIBUTÁRIO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.