STJ AREsp 2514844

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.