STJ HC 902518
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do art. 71 do Código Penal, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de…
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STJ AREsp 2850720
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENFRENTAMENTO DAS TESES DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. DEMANDA QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CON…
STJ HC 988771
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. erro na certificação do trânsito em julgado. correção pelo tribunal de origem. Perda de objeto do habeas corpus. Agravo regimental não provido. I. Caso em exa…
STJ AREsp 2525543
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. PRESSUPOSTA A EXISTÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. VIABILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE O BEM DE MENOR VALOR. F…
STJ AREsp 2347329
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DOS EM…