STJ AREsp 637798

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NOS PREJUÍZOS SOFRIDOS COM A OMISSÃO DOS RÉUS, DIRIGENTES DO CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE, QUANTO AO VALOR REAL DAS COTAS QUE CONSTITUÍAM SEU PATRIMÔNIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NA TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte, que, julgando caso idêntico ao presente, entendeu pela aplicação da teoria da actio nata sob o viés subjetivo, estabelecendo que o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da ciência do ato ilícito cometido pela Investvale (EAREsp 985.978/RJ). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Clube de Investimento dos Empregados da Vale - Investvale e outros contra a decisão de fls. 2744-2748 (e-STJ), assim resumida: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. VENDA DE COTAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA PRIVANDO OS PARTICIPANTES DO BENEFICIO DELA ADVINDA. INSIDER TRADING. AÇÃO COMPENSATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO FATO LESIVO. AGRAVO IMPROVIDO. Os agravantes sustentam, em síntese, que "A prejudicial de decadência deixou de ser apreciada na r. decisão agravada. Essa questão é relevante, pois o agravado objetiva, dentre outras coisas, tornar ineficazes as normas jurídicas internas do INVESTVALE e questionar as alienações das cotas ocorridas entre 1997 e 2003" (e-STJ, fl. 2761). Aduzem que, "Como os fatos discutidos nesta demanda ocorreram entre 1997 e 2003, operou a decadência quadrienal para anulação dos negócios jurídicos celebrados nesse período, na forma do art. 178, §9º, V, b, CC de 1916 (atual art. 178, II), como reconhecido na sentença. As assembleias e as transações das cotas, autênticos negócios jurídicos, se submetem ao prazo decadencial quadrienal para anulação; logo, como esses atos ocorreram entre 1997 e 2003, só poderiam ser anulados até 2007" (e-STJ, fl. 2762). Alegam, ainda, que deve incidir a "teoria objetiva, adotada pelo CC, consoante a qual a pretensão de ressarcimento por ato ilícito nasce na data da lesão (actio nata) -- a alienação das ações da VALEPAR ao BNDESPAR (10.11.2003) --, podendo ser, a partir de então, exercitada, sendo irrelevante o seu conhecimento pelo titular do direito" (e-STJ, fl. 2763). Buscam, assim, "que a Colenda 3ª Turma conheça e proveja este agravo regimental, ordenando o livre curso do recurso especial, para oportuno julgamento pelo Colegiado objetivando o pronunciamento da decadência (quanto aos pleitos anulatórios) e da prescrição (sobre os pedidos indenizatórios), na forma postulada no recurso" (e-STJ, fl. 2770). A impugnação foi apresentada às fls. 2815-2830 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NOS PREJUÍZOS SOFRIDOS COM A OMISSÃO DOS RÉUS, DIRIGENTES DO CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE, QUANTO AO VALOR REAL DAS COTAS QUE CONSTITUÍAM SEU PATRIMÔNIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NA TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte, que, julgando caso idêntico ao presente, entendeu pela aplicação da teoria da actio nata sob o viés subjetivo, estabelecendo que o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da ciência do ato ilícito cometido pela Investvale (EAREsp 985.978/RJ). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.