STJ AREsp 2416651

CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, é imprescindível a comprovação do nexo causal para que haja dever de indenizar. 2. No caso, não foi devidamente comprovado o nexo causal, uma vez que o Tribunal de origem concluiu que as condutas da equipe médica foram apropriadas frente ao quadro clínico apresentado pela paciente. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLÁUDIA DE PAIVA BAPTISTA PINTO contra decisão singular de minha lavra na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ. Nas razões do presente agravo, a agravante afirma a violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 2º, parágrafo único, I, II e IV, da Lei 10.216/01, sustentando que não há necessidade do reexame das provas para que seja reconhecido o dano causado à agravante, bem como o nexo de causalidade e, consequentemente, a caracterização dos danos materiais e morais; ainda, que é possível aferir das próprias linhas do acórdão recorrido as referidas conclusões. Aduz que, no voto divergente, foi comprovada a violência empregada e os danos causados à agravante, bem como a ausência de culpa do consumidor e a responsabilidade objetiva do nosocômio. A impugnação não foi apresentada . É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, é imprescindível a comprovação do nexo causal para que haja dever de indenizar. 2. No caso, não foi devidamente comprovado o nexo causal, uma vez que o Tribunal de origem concluiu que as condutas da equipe médica foram apropriadas frente ao quadro clínico apresentado pela paciente. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo a que se nega provimento.