STJ AREsp 2507196

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A. contra decisão monocrática da Ministra Presidente do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 696-697). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fl. 558): CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA Nº 608 DO STJ. CONDENAÇÃO PARA CUSTEAR EXAME DENOMINADO "PAINEL PARA SÍNDROME DE MARFAN E DOENÇAS CORRELATAS". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PARA O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO DEMANDANTE. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O TRATAMENTO MÉDICO, ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ROL DA ANS TAXATIVO, EXCEÇÃO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HAVERUM PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO AO PRESCRITO PELO MÉDICO, COMPROVAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL AO DIREITO A SAÚDE, E POR CONSEQUÊNCIA A TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A SUA MANUTENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Sem embargos de declaração. Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ, porquanto impugnou de forma expressiva o óbice da Súmula n. 83/STJ (fl. 703): .. citando, de forma expressa, o acórdão paradigma e suas divergências com a decisão recorrida: RECURSO ESPECIAL Nº 2026861 -RN (2022/0294784-4) -MINISTRO RELATOR MARCO BUZZI -JULGADO EM 30/11/2022; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2135273 -RN (2022/0154533-0) -MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO -JULGADO EM 26/08/2022; RECURSO ESPECIAL Nº 1996332 -RN (2022/0105131-0) -MINISTRO MARCO BUZZI -JULGADO EM 27/06/2022; AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1862833 -RN (2021/0086983-2) -Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/09/2021; RECURSO ESPECIAL Nº 1918649 -SP (2021/0025950-9) -MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO -12/04/2021; PROC. 0209332-64.2020.8.06.0001 -3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA/CE -ALDA MARIA HOLANDA LEITE - 22/06/2020. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 710-717). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.