Decisão · STJ

STJ REsp 2122756

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-14publicado em 2024-06-19
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS COMANDOS NORMATIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.
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