STJ AREsp 2514008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA CONSTITUCIONAL E DE TESE DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. IRDR FORMADO POSTERIORMENTE AO TITULO RESCIDENDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.